É revogada a Portaria n.º 83/2010, de 10 de fevereiro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2012
É revogada a Portaria n.º 83/2010, de 10 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2012