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Artigo 20.ºInformação sobre o estágio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/09/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/2024

Portaria n.º 210/2024/1 - 1.ª Série(13/09/2024)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/12/2014 a 13/09/2024

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