Portaria

Portaria n.º 259/2017

Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), ensaios de Valor Agronómico e de Utilização (VAU) para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas (CNV), nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril.
2 -É ainda fixada a forma de cálculo e o procedimento a que deve obedecer a atribuição da subvenção destinada às entidades privadas para apoio à realização dos ensaios de VAU, nos termos da alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril.

Artigo 2.º

Realização de ensaios de VAU

1 -Podem realizar ensaios de VAU em colaboração com a DGAV, as associações profissionais do sector agrícola ou organizações de agricultores, sem fim lucrativo, e que demonstrem deter as seguintes condições:
1. a)Recursos humanos necessários à execução de ensaios de campo;
2. b)Dispor de equipamento especifico necessário à sementeira, colheita ou corte dos ensaios de campo, pesagem da produção e, quando aplicável, determinação do teor de humidade ou da matéria seca dos produtos vegetais colhidos ou cortados.
2 -As entidades referidas no número anterior interessadas em colaborar na realização dos ensaios de VAU devem apresentar o seu pedido à DGAV, indicando para que espécies vegetais se propõem realizar ensaios e os recursos disponíveis para cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -Anualmente, e em função dos pedidos de inscrição de variedades recebidos, a DGAV avalia o pedido e decide sobre a necessidade de recorrer ao apoio de entidades privadas, como complemento dos ensaios realizados pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas ou por outras entidades públicas.
4 -A formalização da colaboração e os termos detalhados da mesma, incluindo a espécie ou espécies, o número e localização dos ensaios, o número de variedades a ensaiar e as ações a realizar, é feita através de protocolo entre a DGAV e a entidade privada, a celebrar até 10 de janeiro de cada ano.

Artigo 3.º

Execução dos ensaios

1 -Os ensaios são realizados pela entidade protocolada sob a supervisão da DGAV, de acordo com os esquemas de campo e os planos de ensaio definidos pela DGAV e cumprindo as condições definidas no protocolo referido no n.º 4 do artigo anterior.
2 -A preparação das sementes para os ensaios e codificação das respetivas embalagens é da responsabilidade da DGAV, devendo ser garantida a confidencialidade sobre as variedades em estudo.

Artigo 4.º

Observações e registos

1 -As entidades protocoladas devem realizar as observações e registos previstos nos planos de ensaio e cadernos de campo cedidos pela DGAV.
2 -As entidades protocoladas não podem utilizar ou ceder a terceiros, para efeitos de testes ou estudos adicionais, elaboração de artigos científicos ou outro tipo de publicação de caráter idêntico, os resultados das observações e registos efetuados, assim como utilizar o material vegetal das variedades em estudo, sem o prévio acordo da DGAV.

Artigo 5.º

Visitas aos ensaios

1 -A DGAV pode realizar visitas aos ensaios para efeitos de supervisão, assim como promover visitas dos proponentes das variedades em ensaio.
2 -Podem ser organizadas visitas aos ensaios, envolvendo associados das entidades protocoladas, não diretamente envolvidos na sua execução, desde que previamente comunicadas à DGAV.

Artigo 6.º

Subvenção

1 -A DGAV atribui às entidades protocoladas uma subvenção, correspondendo a 60 % da taxa efetivamente cobrada pelos ensaios de VAU, previstas na portaria publicada nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, referente ao total das variedades em ensaio em cada ano e por espécie vegetal.
2 -Para o cálculo da subvenção será dividido o montante apurado no número anterior pelo número de ensaios por variedade, efetuados por todas as entidades, quer públicas quer protocoladas, a fim de apurar o valor unitário, recebendo, cada entidade, o valor unitário multiplicado pelo número de ensaios efetuados,
3 -Se porém, o ensaio instalado não produzir resultados ou estes não tiverem validade estatística, então o pagamento será efetuado nos seguintes termos:
1. a)Ensaio instalado, com resultados mas considerado estatisticamente não válido - 50 % do valor unitário calculado;
2. b)Ensaio instalado mas sem resultados - 25 % do valor unitário calculado;
4 -Os valores remanescentes para o valor unitário resultantes dos pagamentos calculados nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, acrescem aos valores a distribuir por todos os ensaios instalados com resultados e válidos estatisticamente.
5 -As subvenções são pagas pela DGAV até ao dia 1 de fevereiro do ano seguinte à realização dos ensaios.

Artigo 7.º

Âmbito de aplicação e entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril.

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 9 de agosto de 2017.