O sítio na Internet referido no n.º 1 do artigo anterior deve permitir as seguintes funcionalidades:
- a)O preenchimento eletrónico dos elementos necessários ao pedido;
- b)A identificação do utilizador e requerente da certidão;
- c)A certificação da data, hora e estado do pedido;
- d)O pagamento dos encargos devidos por via eletrónica;
- e)O envio de avisos por correio eletrónico ao requerente da certidão, ou sempre que possível, por short message service (SMS).