- 1 -Pela subscrição do serviço de certidão online é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
- a)(euro) 25 pela assinatura por um ano;
- b)(euro) 30 pela assinatura por dois anos;
- c)(euro) 40 pela assinatura por três anos;
- d)(euro) 50 pela assinatura por quatro anos.
- 2 -As taxas previstas no número anterior constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Artigo 6.º — Encargos
Vigente desde: 13/09/2018
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