A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 10 de setembro de 2018.
111646004
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/09/2018
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Em vigor desde 13/09/2018