Portaria

Portaria n.º 259/2018

Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva

Artigo 1.º

Certidão online de inscrição de pessoa coletiva

1 -Designa-se por certidão online de inscrição de pessoa coletiva a disponibilização do acesso à informação, em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, bem como dos atos e factos relativos aquelas que estejam sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
2 -O acesso previsto no número anterior efetua-se mediante a disponibilização de um código de acesso, que permite a visualização da informação através da Internet, durante o prazo de validade da respetiva certidão.

Artigo 2.º

Pedido de certidão

1 -O pedido de certidão online de inscrição de pessoa coletiva é efetuado através de sítio na Internet da área da justiça.
2 -A identificação do requerente da certidão online prevista no artigo anterior faz-se pela indicação do nome ou firma, e do respetivo endereço de correio eletrónico, sem necessidade de utilização de meios de autenticação.
3 -No momento do pedido, o requerente deve ainda indicar o número de identificação fiscal, o número de identificação bancária e o contacto telefónico.
4 -Após a submissão eletrónica do pedido, é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos pela certidão, caso aquele não seja efetuado de imediato através de cartão de crédito.
5 -O pagamento dos encargos referidos no número anterior deve ser efetuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento.

Artigo 3.º

Funcionalidades do sítio

O sítio na Internet referido no n.º 1 do artigo anterior deve permitir as seguintes funcionalidades:

a)O preenchimento eletrónico dos elementos necessários ao pedido;
b)A identificação do utilizador e requerente da certidão;
c)A certificação da data, hora e estado do pedido;
d)O pagamento dos encargos devidos por via eletrónica;
e)O envio de avisos por correio eletrónico ao requerente da certidão, ou sempre que possível, por short message service (SMS).

Artigo 4.º

Código de acesso

1 -Efetuado o pedido de certidão online, e a partir do momento em que é confirmado o pagamento dos encargos devidos, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente no sítio da Internet referido no n.º 1 do artigo 2.º
2 -A entrega, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão online equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão de inscrição de pessoa coletiva no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, não sendo exigível a entrega de certidão em suporte de papel.

Artigo 5.º

Subscrição do serviço

O serviço de certidão online de inscrição de pessoa coletiva é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos.

Artigo 6.º

Encargos

1 -Pela subscrição do serviço de certidão online é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
1. a)(euro) 25 pela assinatura por um ano;
2. b)(euro) 30 pela assinatura por dois anos;
3. c)(euro) 40 pela assinatura por três anos;
4. d)(euro) 50 pela assinatura por quatro anos.
2 -As taxas previstas no número anterior constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 10 de setembro de 2018.

111646004