- 1 -Findo o estágio, o júri de estágio elabora a lista classificativa dos estagiários, para efeitos de homologação, donde conste expressa menção dos excluídos ou do ingresso na categoria a que se destinam.
- 2 -Em matéria de homologação, publicitação, reclamação e recursos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas na lei geral sobre concursos na função pública.
Artigo 24.º — Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final
Vigente desde: 18/07/1996
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Em vigor desde 18/07/1996