Art.º 6 · Portaria n.º 259/96 — Fase teórica

1 -A fase teórica pode compreender:
1. a)Sessões de formação;
2. b)Trabalhos de pesquisa e investigação;
3. c)Seminários, ciclos de estudo, conferências, debates e visitas de estudo.
2 -O programa das sessões de formação engloba as seguintes áreas, cujo conteúdo é definido no plano de estágio:
1. a)Metodologia de acção inspectiva e deontologia profissional;
2. b)Segurança, higiene e saúde no trabalho;
3. c)Direito do trabalho e direito processual do trabalho;
4. d)Direito das empresas;
5. e)Direito comunitário;
6. f)Direito penal e direito sancionatório;
7. g)O procedimento administrativo;
8. h)A Administração Pública e suas instituições. Regime jurídico da função pública. A administração do trabalho, do emprego e da segurança social. Estrutura, atribuições e funcionamento do IDICT.
3 -As demais actividades referidas no n.º 1 são incluídas no plano de estágio, bem como as que venham a ser determinadas pelos monitores, atentos critérios de adequabilidade e oportunidade e obtida a aprovação do júri de estágio.
4 -A fase teórica é ministrada, por monitores, em local a indicar por despacho do inspector-geral do Trabalho.

Artigo 6.º — Fase teórica