O presente Regulamento estabelece o regime de apoio financeiro às medidas e programas elegíveis pelo Fundo de Eficiência Energética, doravante designado por FEE, a realizar no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), que comprovadamente contribuam para a eficiência energética.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2011