Art.º 10 · Portaria n.º 26/2011 — Contratos

1 -O apoio aos projectos é formalizado em contrato escrito a celebrar entre o promotor e a comissão executiva.
2 -Do contrato deve constar:
1. a)A identificação do beneficiário e a designação do projecto que é objecto de apoio;
2. b)Os objectivos, a caracterização das acções previstas, os respectivos prazos de realização e o resultado a alcançar pelo projecto;
3. c)O custo total da operação e o montante do apoio concedido, com a identificação e quantificação dos custos a incorrer;
4. d)A identificação da conta bancária específica do beneficiário, para pagamentos;
5. e)A especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;
6. f)As disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos, incluindo a aplicação de juros de mora e de juros compensatórios;
7. g)O plano e prazos de pagamento.

Artigo 10.º — Contratos