Art.º 15 · Portaria n.º 26/2011 — Incumprimento

1 -O contrato pode ser objecto de rescisão unilateral pela comissão executiva, em caso de:
1. a)Não cumprimento, pelo beneficiário, de obrigações estabelecidas no contrato;
2. b)Não cumprimento das obrigações legais e fiscais do beneficiário;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de quaisquer dados fornecidos à comissão executiva, designadamente na candidatura ou no relatório anual de progresso.
2 -A rescisão do contrato referida no número anterior implica a devolução, total ou parcial, do apoio financeiro recebido, em percentagem a definir pela comissão executiva, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção da notificação de rescisão, findo o qual são acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado.
3 -Sempre que sejam detectados montantes indevidamente pagos ou não justificados, no âmbito deste Programa, a comissão executiva deve accionar os mecanismos necessários à sua restituição.

Artigo 15.º — Incumprimento