Portaria n.º 26/2021

Objeto

1 -A presente portaria fixa a percentagem dos valores cobrados, por serviço em Espaços Cidadão (EC) que constitui receita da respetiva entidade gestora.
2 -Para efeitos da presente portaria entende-se por:
1. a)Entidade gestora do EC: entidade tenha celebrado, com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), um protocolo para a instalação do Espaço Cidadão ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 15 de março, na sua redação atual;
2. b)Entidade responsável pelo serviço prestado: organismo ou serviço da administração direta ou indireta do Estado cuja taxa cobrada pelo serviço presencial prestado no Espaço Cidadão, constitua, total ou parcialmente receita própria.
3 -O disposto na presente portaria não prejudica a fixação de percentagens superiores nos termos legais ou regulamentares definidos.

Receita da entidade gestora do Espaço Cidadão

É devido 10 % do valor total cobrado pelos serviços prestados nos Espaços Cidadão que constituem receita própria da entidade gestora dos EC.

Artigo 3.º

Transferência da receita para a entidade gestora do Espaço Cidadão

Os montantes devidos às entidades gestoras dos EC ao abrigo da presente portaria, são transferidos, pelas entidades responsáveis pelos serviços prestados, até ao final do mês seguinte ao da realização dos serviços.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 26 de janeiro de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 25 de janeiro de 2021. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 25 de janeiro de 2021.

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Artigo 1.º