Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 janeiro

Os artigos 3.º, 15.º, 25.º, 27.º, 28.º e 28.º-A da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]
6. 6 -A nomeação efetuada nas situações referidas na alínea b) do número anterior implica a substituição do defensor anteriormente nomeado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 28.º-A.
7. 7 -[…]
8. 8 -[…]
9. 9 -[…]

   Artigo 15.º

   […]

10. 1 -[…]
11. 2 -[…]
12. 3 -Compete à Ordem dos Advogados a determinação dos termos em que se deve processar a integral substituição num lote referida no número anterior.
13. 4 -[…]

    Artigo 25.º

    […]

14. 1 -[…]
15. 2 -[…]
16. 3 -[…]
17. 4 -[…]
18. 5 -[…]
19. 6 -Nas nomeações isoladas para processos, o valor é determinado no âmbito da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, e o pagamento é efetuado quando ocorra o trânsito em julgado do processo, a constituição de mandatário, ou a substituição do profissional forense, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º
20. 7 -[…]
21. 8 -[…]
22. 9 -[…]
23. 10 -[…]

    Artigo 27.º

    […]

    Pela realização efetiva de uma consulta jurídica em escritório de advogado, advogado estagiário ou solicitador é devido o valor constante da tabela de honorários anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.

    Artigo 28.º

    […]

24. 1 -O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFEJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que a secretaria do tribunal, ou serviço competente junto do qual corre o processo, confirme, no sistema, a prática dos factos determinantes da compensação descritos nas alíneas a) a d) do número seguinte, ou em que é enviado ao IGFEJ, I. P., o documento indicado nas alíneas e) e f), também do número seguinte.
25. 2 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)No caso previsto na alínea b) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 25.º, a constituição de mandatário, a substituição do profissional forense, o trânsito em julgado, ou, após este, nos casos previstos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual;
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)No caso previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, a remessa de declaração assinada pelo beneficiário, nos termos aí previstos.
26. 3 -[…]
27. 4 -[…]
28. 5 -[…]
29. 6 -[…]

    Artigo 28.º-A

    […]

    Sempre que o beneficiário de apoio judiciário constitua mandatário após ter sido nomeado profissional forense, ou este seja substituído no processo, é-lhe devido:

    1. a)[…]
    2. b)[…]