Art.º 10 · Portaria n.º 260/2009 — Análise, hierarquização e decisão

1 -Os pedidos de apoio são analisados e hierarquizados pelo IFAP, I. P., pela seguinte ordem de prioridades:
1. a)Modo de produção biológico (MPB);
2. b)Denominação de origem protegida (DOP):
  1. i)Três ou mais produtos certificados;
  2. ii)Um a dois produtos certificados;
3. c)Indicação geográfica protegida (IGP):
  1. i)Três ou mais produtos certificados;
  2. ii)Um a dois produtos certificados;
4. d)Especialidade tradicional garantida (ETG);
5. e)Produção integrada (PRODI).
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior e dentro de cada uma das prioridades, os pedidos de apoio são ainda hierarquizados por ordem decrescente de área (hectare) e de animais (CN) candidatos, sendo utilizada a tabela de conversão das espécies animais em cabeça normal (CN), constante do anexo ii deste Regulamento.
3 -Os pedidos de apoio são decididos pelo gestor do PRODER, em função da verificação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e da dotação orçamental do presente regime de apoio.
4 -A decisão é comunicada pelo IFAP, I. P., aos beneficiários, até 15 de Setembro do ano do pedido de apoio.
5 -Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, a concessão do apoio é formalizada através da assinatura de um termo de aceitação pelo beneficiário.

Artigo 10.º — Análise, hierarquização e decisão