Os beneficiários do apoio previsto no presente Regulamento são obrigados a:
- a)Manter os critérios de elegibilidade;
- b)Produzir de acordo com as regras específicas do regime ou modo de produção ao abrigo do qual é solicitado o apoio;
- c)Submeter ao sistema de controlo específico a totalidade das áreas ou efectivos pecuários para os quais é solicitado o apoio.