São revogadas:
- a)A portaria n.os 254/2008, de 25 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2008;
- b)A portaria n.º 757/2009, de 15 de julho.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012