Art.º 4 · Portaria n.º 260/2012 — Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -Os cartões são emitidos pela IGEC.
2 -Os cartões têm validade de seis anos, devendo ser substituídos quando expire o respetivo prazo ou sempre que se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes.
3 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se faz indicação expressa, até final do respetivo prazo de validade.
4 -Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.

Artigo 4.º — Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões