Artigo 17.º — Auditorias

Vigente desde: 15/12/2014

1.Compete ao INEM a realização de auditorias às entidades envolvidas, sobre:
1. a)O cumprimento dos requisitos legais inerentes ao exercício da atividade;
2. b)A respetiva qualificação e desempenho técnicos.
2.Os resultados das auditorias referidas no número anterior são comunicados às entidades, com vista à correção de eventuais irregularidades detetadas, em prazo útil estabelecido para o efeito pelo INEM.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2014