Constitui objectivo do estágio proporcionar aos secretários aduaneiros estagiários:
- a)A obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício da função;
- b)A integração na estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas.
Artigo 2.º — (Objectivos)
Vigente desde: 31/05/1986
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