Art.º 11 · Portaria n.º 260-A/2014 — Creditação

1 -Nos cursos de complemento de formação só pode ser creditada:
1. a)A formação adquirida no âmbito de cursos de ensino superior conferentes de grau académico;
2. b)A formação contínua na área específica do ensino de Inglês para o 1.º ciclo do ensino básico acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua até ao limite de 10 créditos;
3. c)A formação no domínio do inglês ministrada por instituições de ensino superior ou outras instituições credíveis até ao limite de 20 créditos.
2 -Cabe ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior decidir sobre a creditação a conceder nos termos dos números anteriores.

Artigo 11.º — Creditação