A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 11 de Agosto de 2011.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)