A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 11 de novembro de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.