Cabe ao IHRU, I. P., celebrar com as entidades públicas e privadas os protocolos que sejam necessários para assegurar a colaboração das mesmas no âmbito e para efeito da sua atividade de fiscalização.
114745324
Artigo 6.º — Colaboração com outras entidades públicas
Vigente desde: 22/11/2021
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Em vigor desde 22/11/2021