Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro

O artigo 19.º da Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até três meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]