Art.º 6 · Portaria n.º 262/2005 — Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto deve cumprir, à data da candidatura, quando aplicáveis, as seguintes condições:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Dispor de capitais próprios positivos no final do ano anterior ao da data da candidatura;
6. f)Indicar um responsável do projecto que assuma essa função até à sua conclusão;
7. g)Ter direito legal à patente, ao modelo de utilidade, ao desenho ou modelo, ou à marca, e, pretendendo, a protecção do sistema de propriedade industrial;
8. h)No caso de pedido de protecção, ter o direito de reivindicar prioridade de pedido anterior, ou presumir-se a protecção pelo resultado do relatório de pesquisa ao estado da técnica;
9. i)No caso de manutenção dos direitos da propriedade industrial, ser o detentor do direito protegido;
10. j)No caso de protótipos ou instalações experimentais, ser o detentor do direito protegido ou a proteger, desde que, no que respeita à última situação referida, já tenha feito um pedido que obedeça aos requisitos legais de protecção;
11. k)Havendo direitos partilhados ao pedido de protecção ou ao pedido de manutenção, ter autorização dos restantes interessados para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes.
2 -Para além das condições aplicáveis referidas no número anterior, os promotores de projectos de formulação de pedidos de AIM deverão ainda apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada nos termos do anexo A do presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -A verificação de que as condições constantes das alíneas a) a e) do n.º 1 e do n.º 2 se encontravam cumpridas à data da candidatura deve efectuar-se no prazo de 20 dias após a notificação de decisão de concessão do incentivo.
4 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade do promotor

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