1 -Nas zonas e períodos acima referidos é proibida a pesca, o transporte de bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, sem prejuízo das situações excepcionais e devidamente justificadas, relacionadas com a segurança da navegação ou salvaguarda da vida no mar, comunicadas previamente à Direcção de Serviços de Fiscalização da Pesca da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
2 -É obrigatório o desembarque, nos seguintes portos:
a)Zona Ocidental Norte:
i)Aveiro ou Figueira da Foz - de 1 a 30 de Junho;
ii)Matosinhos - de 1 a 31 de Maio;
b)Zona Ocidental Sul:
i)Setúbal - de 1 a 30 de Junho;
ii)Qualquer porto da zona entre Cascais e Trafaria - de 1 a 31 de Maio.