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Portaria n.º 262/2016
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/10/2016
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Anterior
Artigo 5.º
· Pagamento
Seguinte
Artigo 7.º
· Vigência e produção de efeitos
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