É revogada a subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto.
Artigo 4.º — Revogações
Vigente desde: 26/08/2019
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Em vigor desde 26/08/2019
É revogada a subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto.
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