Autoriza a DRAPLVT a celebrar um contrato de aquisição 2 veículos ligeiros de passageiros - SUV 4 x 4 médio e 4 veículos ligeiros de passageiros - inferior, em regime de aluguer operacional de viaturas até ao montante de 212.544,00 EUR (IVA incluído à taxa legal em vigor)
Fica a DRAPLVT autorizada a celebrar um contrato de aquisição 2 veículos Ligeiros de Passageiros - SUV 4x4 médio e 4 veículos Ligeiros de Passageiros - Inferior, em regime de Aluguer Operacional de Viaturas até ao montante de 212.544,00 (euro) (I.V.A. incluído à taxa legal em vigor).
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias (IVA incluído):
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo orçamental apurado no ano anterior.
Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2017, pela verba inscrita e nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever, no orçamento da DRAPLVT, na classificação económica 02.02.06 - Locação de Material de Transporte, tendo a informação prévia de cabimento.
Os encargos da presente portaria são cofinanciadas no âmbito do PDR2020, sendo que o financiamento nacional associado ascende no máximo a 32.000 (euro) (trinta e dois mil euros).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de setembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 4 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
310764385