Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2017, pela verba inscrita e nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever, no orçamento da DRAPLVT, na classificação económica 02.02.06 - Locação de Material de Transporte, tendo a informação prévia de cabimento.
Artigo 4.º
Vigente desde: 07/09/2017
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Em vigor desde 07/09/2017