Art.º 3 · Portaria n.º 263/2020 — Flexibilidade de gestão da quota

1 -No âmbito do mecanismo de flexibilidade previsto no n.º 8 do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas, as possibilidades de pesca atribuídas e não utilizadas pelas frotas registadas no continente e nas regiões autónomas ficam disponíveis, após 30 de setembro de cada ano, para troca com outros Estados-Membros.
2 -Caso se verifique o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, pode ser antecipado o prazo estabelecido no número anterior.

Artigo 3.º — Flexibilidade de gestão da quota