Artigo 9.º — Formalização do reconhecimento

Vigente desde: 17/03/2006

1 -O reconhecimento é formalizado por despacho conjunto dos membros do Governo que tenham a seu cargo a Administração Pública e o ensino superior.
2 -O reconhecimento é concedido pelo período de três anos, podendo ser renovado, por despacho das mesmas entidades, por iguais períodos ou por períodos de cinco anos, dependendo do resultado da avaliação efectuada.

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Em vigor desde 17/03/2006