São aprovadas as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 16/08/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2013