É revogada a Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/08/2013
É revogada a Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 899/2003, de 28 de agosto.
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