São revogadas as alíneas j) do artigo 2.º, c) do artigo 3.º e g) e h) do artigo 4.º da Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2015
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Em vigor desde 31/08/2015