Os critérios de elegibilidade para a vacinação são definidos pela DGS, sendo elegíveis para a administração de vacinas em farmácia comunitária os utentes que cumpram os critérios definidos em norma ou orientação técnica da DGS.
Artigo 6.º — Elegibilidade
Vigente desde: 17/08/2023
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Em vigor desde 17/08/2023