Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à Empreitada para Reabilitação do Palacete da Quinta das Águas Livres - Belas
Fica, a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à Empreitada para Reabilitação do Palacete da Quinta das Águas Livres - Belas, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de 647.000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 13 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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