Fica, a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à Empreitada para Reabilitação do Palacete da Quinta das Águas Livres - Belas, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de 647.000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/05/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2018