Os artigos 9.º, 12.º-A, 120.º e 256.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (RE ISE), aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho, 305/2021, de 17 de dezembro, 88/2022, de 7 de fevereiro, e 152/2022, de 27 de maio, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento dos agressores na violência doméstica, no âmbito das ações previstas na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 166.º, que podem ter duração máxima de 48 meses.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
Artigo 12.º-A
[...]
- 1 -[...]
- 2 -O incumprimento dos prazos previstos no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
Artigo 120.º
[...]
São destinatários da formação financiada no âmbito da presente secção os cidadãos destinatários da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, na sua redação atual, que regula os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as suas regras de funcionamento e organização.
Artigo 256.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]