Art.º 7 · Portaria n.º 265-B/2020 — Pagamento

1 -O IFAP, I. P., efetua o pagamento do apoio diretamente ao beneficiário até 31 de dezembro de 2020, tendo em conta os limites estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º
2 -A atribuição do apoio depende da verificação prévia das situações contributiva e tributária dos beneficiários constituídos perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -A verificação da situação contributiva será realizada por recurso a webservice, entre a Segurança Social e o IFAP.
4 -A verificação da situação tributária será realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).

Artigo 7.º — Pagamento