É revogada a portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2014
É revogada a portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2014