É revogada a portaria n.º 170/2012, de 24 de maio.
Artigo 2.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 31/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015
É revogada a portaria n.º 170/2012, de 24 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015