Art.º 3 · Portaria n.º 266/2021 — Termos de elaboração

1 -Os planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico são elaborados à escala que se revele mais adequada de acordo com a natureza e especificidades das zonas estuarinas e lagunares costeiras, conforme o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição.
2 -Os planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico têm de observar os seguintes aspetos:
1. a)Enquadramento - responsabilidades e legislação aplicável;
2. b)Caraterização da espécie - caraterização biológica e ecológica da espécie e ciclo de produção;
3. c)Objetivos e âmbito de aplicação;
4. d)Medidas do plano de controlo:
  1. i)Medidas preventivas e de controlo destinadas a impedir a dispersão e ocorrência de indivíduos da espécie da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico, fora das áreas autorizadas, e mecanismos de verificação da eficácia das mesmas;
  2. ii)Boas práticas para o cultivo e o controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico;
  3. iii)Medidas para reposição da situação anterior à instalação de estabelecimentos de cultura da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico, em situações de abandono da mesma;
5. e)Monitorização do plano de controlo;
6. f)Execução do plano de controlo;
7. g)Modelo de financiamento do plano de controlo;
8. h)Revisão do plano de controlo.

Artigo 3.º — Termos de elaboração