Os prazos de inscrição para a prova de aferição são os seguintes:
- a)Para a época normal, de 12 de Março a 2 de Abril;
- b)Para a época especial, de 3 a 14 de Maio.
Artigo 6.º — Prazos
Vigente desde: 10/03/1993
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Em vigor desde 10/03/1993