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Artigo 12.ºGabinete de Planeamento e Qualidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/01/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/01/2025

Portaria n.º 4/2025/1 - 1.ª Série(03/01/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/08/2012 a 03/01/2025

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