Artigo 1.º — Alteração da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio

O artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, na redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, e alterado pelas Portarias n.os 210/2010, de 15 de abril, e 120/2012, de 30 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

Taxas devidas pela concessão, manutenção e renovação de zonas de caça

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
4. 4 -Sem prejuízo de poder ser paga integralmente no período que decorre de 1 de fevereiro a 31 de maio de cada ano, a taxa devida pela manutenção de ZCT e ZCA pode ainda ser paga em duas prestações, desde que utilizados os meios automáticos e eletrónicos de pagamento disponibilizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., (ICNF), decorrendo o pagamento da primeira parcela, no valor de 30 % do total, de 1 de fevereiro a 31 de maio, e o da segunda parcela, no valor remanescente, de 1 de agosto a 31 de outubro.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...].