Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 250/2017, de 7 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2017, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Ourém.