Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro

O anexo ii da Portaria n.º 348/2013, de 29 de novembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 250/2017, de 7 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2017, é alterado em conformidade com a referência relativa ao perímetro de proteção da captação prevista na presente portaria, com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.