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Artigo 19.º — Candidatura

Vigente desde: 13/03/2002
  1. 1 -A candidatura à matrícula e inscrição é formulada em requerimento dirigido ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
  2. 2 -Os elementos que devem constar obrigatoriamente do requerimento são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
  3. 3 -O requerimento de candidatura deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cédula profissional ou certificado de inscrição na Ordem dos Enfermeiros válidos;
    2. b)Certidão comprovativa da titularidade do grau de licenciado em Enfermagem ou equivalente legal, indicando a respectiva classificação final;
    3. c)Certidão comprovativa do tempo de serviço e experiência profissional como enfermeiro;
    4. d)Currículo profissional e académico do requerente;
    5. e)Outros documentos que o órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino considere indispensáveis à apreciação do pedido.
  4. 4 -Os requerentes que tenham obtido o grau de licenciado a que se refere a alínea b) do número anterior no estabelecimento de ensino a que concorrem estão dispensados da entrega do documento aí referido.
  5. 5 -Os requerentes que tenham obtido o grau de licenciado a que se refere a alínea b) do n.º 3 do presente artigo por equivalência concedida ao abrigo do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/90, de 20 de Março, instruem o requerimento de candidatura igualmente com documento comprovativo:
    1. a)Da classificação do curso de Enfermagem Geral ou equivalente legal;
    2. b)Da classificação dos cursos de que sejam titulares, de entre aqueles a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 480/88.
  6. 6 -O órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino pode decidir que o requerimento e o currículo sejam apresentados através de impressos de modelos por ele fixados.
  7. 7 -Os candidatos podem juntar ao currículo os documentos que entendam relevantes para a apreciação do mesmo.
  8. 8 -O júri poderá solicitar a comprovação documental das declarações constantes do currículo dos candidatos.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/03/2002

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